Quando foi proferido o acórdão 004075?

O acórdão foi proferido em 11 de novembro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Despacho de não indiciação, Prova

Q: Qual foi a decisão no processo 004075?

Nega provimento. E de confirmar o despacho de não indiciação que, apreciando criteriosamente a prova produzida em corpo de delito, reconhece não ter havido delito fiscal.

Acórdão

004075

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de novembro de 1964
Relator: Dias Freire

Recurso jurisdicional

Despacho de não indiciaçãoProvaDelito fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART177 N2.

Sumário

E de confirmar o despacho de não indiciação que, apreciando criteriosamente a prova produzida em corpo de delito, reconhece não ter havido delito fiscal.

Texto integral não disponível

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