004075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 004075
Acórdão
Descritores: Despacho de não indiciação, Prova, Delito fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024123
Nr Documento: SA419641111004075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/877806491c08bea9802568fc0037be6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:004075.36
Sumário
E de confirmar o despacho de não indiciação que, apreciando criteriosamente a prova produzida em corpo de delito, reconhece não ter havido delito fiscal.