97A629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 97A629
Acórdão
Descritores: Conclusões, Recurso, Falta, Pressupostos, Efeitos, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034013
Nr Documento: SJ199710280006291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8d31ca5dbf6c508802568fc003ba507CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A629.30
Sumário
A Relação não pode, na sequência de Parecer do Relator, não notificado ao recorrente, lavrar acórdão julgando deserto o recurso por falta de alegações, sem que se mostre definitivamente decidido requerimento do recorrente de aclaração do despacho que lhe concedeu prazo para apresentação de conclusões resumidas, claras e precisas em substituição das conclusões apresentadas que não respeitavam essas características.