044589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 044589
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Função pública, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051664
Nr Documento: SA119990520044589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51a2a7d61c9fb814802568fc0039ff29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044589.6C
Sumário
Até à entrada em funcionamento do TCA, era o STA o tribunal competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos TAC, independentemente da matéria alí apreciada. Com a publicação da Portaria 398/97, que declarou instalado o TCA, este passou a conhecer dos recursos das sentenças dos TAC que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público. Neste caso, tendo o STA perdido competência relativamente aos recursos referidos em II), não pode apreciar recurso que, embora interposto antes da vigência da Portaria 398/97, apenas foi remetido pelo TAC ao STA, quando o TCA tinha já iniciado o seu funcionamento. Sendo assim, e porque não detém já competência para apreciar tal recurso deve o STA declarar-se incompetente.