9120338 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9120338
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Nulidade, Contradição insanavel da fundamentação, Materia de facto, Reenvio
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000562
Nr Documento: RP199106199120338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b71a31d0424e8d788025686b00661807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120338.4C
Sumário
Se os factos dados como provados são diferentes dos arrolados na acusação mas a alteração nenhuma influencia teve na qualificação nem na graduação da pena, não ha alteração substancial dos factos. E se essa alteração tem correspondencia nos factos constantes da contestação, então não ha lugar a comunicação a que se refere o n. 2 do Art 358., do C P P. De qualquer modo, a haver nulidade - Art. 379 - b) do C P P - estaria sanada por não ter sido arguida ate ao termo da audiencia, a que assistiram os interessados - Arts. 119 e 120 ns. 1 e 3 - a), do C P P. 4. Havendo manifesta contradição entre os factos provados que serviram de fundamento a sentença, a Relação pode oficiosamente decretar o reenvio do processo.