0014081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0014081
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Força probatória
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042300
Nr Documento: RL200205140014081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9fd8a7dc0558cfb80256c4e0048bb38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0014081.D7
Sumário
Os documentos autênticos só provam plenamente os factos praticados pelo documentador, os que se passam na sua presença e os que ele atesta com base nas percepções, medindo-se a sua força probatória pelos limites da competência ou da actividade legal em que são exarados. Assim, o conteúdo dos documentos pode não corresponder a uma percepção exacta da realidade, apenas reflectindo a percepção da entidade subscritora, nomeadamente quando esse conteúdo se baseia em juízos pessoais de quem os subscreveu, estando neste caso sujeitos à livre apreciação de julgador.