0079726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0079726
Acórdão
Descritores: Anatocismo, Crédito bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023052
Nr Documento: RL199505180079726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6321db17717587198025680300036582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079726.08
Sumário
- A evolução deu-se no sentido de liberalizar a prática da capitalização de juros, passando a instituição bancária a poder fazê-la independentemente de convenção, desde que os juros não respeitem a período inferior a três meses.