002617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002617
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Liquidação, Acto juridicamente inexistente, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Recorrente: Soda Povoa Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003576
Nr Documento: SA219850529002617
Data de Entrada: 15/07/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08cb67d599a2f9d2802568fc00382dfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002617.40
Sumário
Enferma da nulidade prevista na al. c) do n. 1 do art. 668 do Codigo de Processo Civil (CPC) (por força do n. 1 do seu art. 716) o acordão que, declarando a inexistencia do acto de liquidação - objecto de impugnação judicial -, acaba por confirmar a decisão da 1 instancia que tal acção julgara improcedente e mantivera essa liquidação.