015049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 015049
ACORDAO
Descritores: Subdelegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Publicação
Recorrente: Silva , Fernando
Recorridos: Ajudante General do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1980/07/02.
Nr Convencional: JSTA00011937
Nr Documento: SA119850131015049
Data de Entrada: 08/09/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/788bc725fb32969d802568fc0036ecfc
Sumário
I - O acto praticado com expressa invocação de subdelegação de poderes carece de definitividade se o desp. de subdelegação se não encontrava ainda publicado. II - Incumbe ao recorrente, nesse caso, interpor recurso hierarquico necessario logo que tome conhecimento de que o acto recorrido não estava ainda ao abrigo de desp. de subdelegação de poderes publicado.
