0067011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0067011
Acórdão
Descritores: Contrato a favor de terceiro, Contrato de transporte, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002938
Nr Documento: RL199303230067011
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c1b8711ee28e1e9802568030000b68cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067011.6E
Sumário
Quando a Guarda Nacional Republicana celebra com sociedade contrato mediante o qual esta se obriga a remover da estrada um veículo sinistrado e a rebocá-lo para a morada do proprietário do veículo, está-se perante contrato de transporte celebrado a favor de terceiro. O terceiro beneficiário adquire direito ao pontual cumprimento do contrato independentemente da sua aceitação. A sociedade de reboques, promitente no contrato, incorre em responsabilidade contratual perante o beneficiário por deterioração que cause no veículo transportado durante o transporte - artigo 443 n. 1, 444 n. 1 do Código Civil 366 do Código Comercial, 406, 798, 799 e 800 do Código Civil, 383 do Código Comercial, 562, 804 e 806 do Código Civil.