9051334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9051334
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade, Propositura da acção, Prazo, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006105
Nr Documento: RP199006219051334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a5ccf87b72d2d0c8025686b00668a9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051334.0F
Sumário
O prazo fixado na lei para a propositura da acção de investigação de paternidade, estabelecido por razões de certeza e segurança do direito, não pode ser considerado limitador do direito de qualquer pessoa à identidade pessoal e à integridade moral. Na esfera dos direitos à integridade moral e à identidade pessoal, consagrados nos artigos 25, n. 1 e 26, n. 1 da Constituição, não se inclui o direito à investigação de paternidade. Aqueles são direitos que só ao seu titular respeitam, são direitos pessoais: o direito ao nome, de o conservar, de impedir que outrem o utilize ou o ponha em causa. O direito à investigação de paternidade põe em causa os direitos de outrem, o investigado e os seus parentes. Aqui, há que determinar os meios para conciliar os interesses opostos. Assim, a Constituição não impede que a lei estabeleça prazos de caducidade para a instauração da acção de investigação de paternidade. Daí que, não sendo o direito à investigação da paternidade um direito que entre na categoria dos direitos, liberdades e garantias do texto constitucional, o artigo 1817 do Código Civil, não está viciado de inconstitucionalidade.