039551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039551
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Responsabilidade civil extracontratual, Tentativa de conciliação, Ampliação do pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047495
Nr Documento: SA119960711039551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63c514037e24cd3b802568fc00397e26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039551.BF
Sumário
Desde que a identidade do requerente e do recorrido, bem como das questões sobre interpretação, validade na execução do contrato sejam respeitadas, não se vê que o concreto pedido indemnizatório quando formulado na tentativa de conciliação não possa ser ampliado na acção que se lhe diga. Em tal situação não se pode dizer que tenha havido por parte do autor daquela preterição da tentativa prévia de conciliação de que fala o n. 1 do art. 27 do DL n. 235/86, de 18 de Agosto.