017840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017840
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Matéria de direito, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Moreira , Luis e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO DE 1993/03/25 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041496
Nr Documento: SA219950315017840
Data de Entrada: 05/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/497ffc9b178fa0e0802568fc00391d49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017840.0B
Sumário
Se, no recurso interposto de uma sentença de 1a. instância que absolveu da instância o Estado com o fundamento de que a petição de impugnação foi apresentada fora do prazo legal se afirma que a carta do chefe de repartição de finanças a notificar a decisão de indeferimento de uma reclamação ordinária contra a liquidação do imposto de mais-valias não se fazia acompanhar de cópia desse despacho, facto que motivou a apresentação de requerimento a pedir nova notificação, pelo que o recorrente sustenta que a impugnação foi deduzida em tempo, de concluir é que o recurso versa também sobre matéria de facto, pelo que o tribunal hierarquicamente competente é o T. T. 2a. instância.