Quando foi proferido o acórdão 003035?

O acórdão foi proferido em 07 de julho de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Crime público, Crime semi-público

Q: Qual foi a decisão no processo 003035?

Provido. Passando a natureza de um crime de pública para semi-pública, mantem-se a legitimidade do Ministério Público para continuar o procedimento criminal, não sendo necessária queixa.

Acórdão

003035

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de julho de 1998
Relator: Simões Ribeiro

RecursoPenal

Crime públicoCrime semi-públicoLegitimidade do ministério públicoSucessão de leis no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CP82 ART303 ART313 N1 N2. CP95 ART115 N1 ART202 AART217. DL212/89 DE 1989/06/30. DL124/93 DE 1993/04/16. CPP87 ART48 ART49 ART52 ART285 N1.

Sumário

Passando a natureza de um crime de pública para semi-pública, mantem-se a legitimidade do Ministério Público para continuar o procedimento criminal, não sendo necessária queixa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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