0030391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0030391
Acórdão
Descritores: Sanação da nulidade, Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018391
Nr Documento: RL199011060030391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46a37ff97d08e737802568030002cb94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030391.8F
Sumário
Já na parte fundamentante da sentença apelada se fez constar que "e da audiência resultou, ainda que não haja prova documental na acção, que o R marido já vendeu a um terceiro, que foi testemunha, o prédio em causa". Este ponto não foi alvo de qualquer contestação pelo apelante, conquanto na acta atinente à inquirição das testemunhas nada disso tenha ficado consignado e das respostas aos quesitos nada conste sobre tanto; sendo, pois, uma irregularidade - o julgador só pode servir-se dos factos provados - o certo é que o silêncio do apelante só pode valer como aceitação dessa frase como expressão da verdade. Sobre a aplicabilidade do artigo 830 do C. Civil não pode duvidar-se, visto que não veio regular condições que dão o ser ao contrato promessa - o sinal não é um elemento indispensável para que se esteja perante um contrato promessa, conquanto dele seja típico, normal. Aliás, se na (data da) outorga do contrato-promessa as partes contavam, no que tange ao sinal, com o então constar na lei, e se esta veio a ser modificada no sentido de melhor protecção/adequação dos direitos das partes daí decorrentes, então podiam, na previsão corrente de que as leis não são imputáveis, moldar-se adequadamente para não suportar o efeito da inovação legislativa. O Decreto-Lei 379/86, de 11 Novembro, introduziu no artigo 830 "com dedução do preço convencionado"; esta alteração visou precisamente fixar qual o real pensamento do legislador de Julho de 1980 e daí que o que o incumpridor haja de pagar é a diferença.