0735/19.4BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0735/19.4BECBR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Decisão, Caso julgado, Incumprimento, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26543
Nr Documento: SA1202010150735/19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/827731d95382586d8025860a004cbd06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0735.19.4BECBR.6F
Sumário
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões dotadas de complexidade jurídica e de relevância social e jurídica fundamental, dado, por um lado, envolverem o cotejo e articulação de variado quadro normativo e, por outro lado, revelarem ser possuidoras de impacto sociocomunitário em várias dimensões, até pelas consequências que possam ser geradas em decorrência e, aplicação da concreta decisão cautelar na eficácia e execução das medidas de protecção fitossanitárias tomadas.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA [doravante «executado»] invocando o disposto no artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a «admissão» do recurso de revista que intentou do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte [TCAN], de 15.05.2020, que negou provimento ao recurso de apelação que interpôs da decisão em que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra julgara «improcedente a oposição à execução deduzida pelo executado» e declarara «a nulidade dos actos que foram notificados ao exequente através do ofício com a referência nºOF/68/2020/NAJ e com o nº de saída 000881, de 31.01.2020 [acto que procedeu à revogação do despacho cuja eficácia foi suspensa], e através do ofício com a referência nºOF/53/2020/DAAP e com o nº de saída 000913, de 04.02.2020 [acto que impôs ao exequente o cumprimento de condicionantes à circulação de produtos vegetais], ambos subscritos pelo Director Regional de Agricultura e Pescas do Centro», e ainda o condenou «a dar cumprimento à sentença exequenda, abstendo-se de informar ou, directa ou implicitamente, compelir o exequente no sentido da não comercialização das suas plantas sãs do ponto de vista fitossanitário, até, caso a tal nada obste, à decisão final a proferir no processo principal». 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista não só na relevância jurídica e social da questão, mas, também, para uma melhor aplicação do direito [fundada não apenas na «nulidade de decisão», mas, ainda, no «erro de julgamento» quanto ao que foi, no caso, a apreciação e aplicação feita do quadro normativo, nomeadamente, dos artigos 2º, 7º, 8º nºs 1 e 3, 120º, e 127º, do CPTA, 161º nº2, alínea i), e 164º do CPA/2015, 4º do TFUE, 14º e 18º do Regulamento (EU) nº2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.10, 7º, nº1 alínea d), subalínea i), do DL nº154/2005, de 06.09, bem como os pontos 10.1 da Secção II da Parte A do anexo IV ao referido DL, neste caso na redacção que lhe foi dada pelo DL nº137/2017, de 8.11, e 18 do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, atentando ainda os princípios da justiça e separação de poderes]. 3. A exequente, A……………….., LDA. [aqui recorrida], contra-alegou, pugnando, desde logo, pela não admissão do recurso de revista. 4. Dispõe-se no nº1 do artigo 150º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. «Recurso de revista» com objecto semelhante ao presente, já foi admitido por esta «Formação» através de acórdão proferido no âmbito do processo nº 754/19.0BECBR e datado de 10.09.2020. E foi-o com a seguinte fundamentação: “8- Discute-se nos presentes autos, assim, como pelo menos noutros dois processos [com os nºs 735/2019.4BECBR e 738/2019.9BECBR] também já pendentes neste Supremo Tribunal, o invocado incumprimento de decisão cautelar de decretação de providência transitada em julgado ante o seu valor e eficácia/efeitos, considerando a emissão por parte do Executado, entretanto ocorrida, de ato revogatório do ato suspendendo e, bem assim, de um «novo ato», ato esse cuja qualificação como constituindo um novo ato administrativo e que o mesmo seja regulador da situação em desrespeito da decisão cautelar se discute, bem como daquilo que são os poderes da Administração nesse contexto e ante as obrigações e vinculações do Estado Português no quadro da União em termos do assegurar a observância e o cumprimento das medidas de proteção contra pragas dos vegetais, mediante o estabelecimento e efetivação de condicionantes à circulação dos produtos e tomada de outras medidas, incluindo sancionatórias no caso de ocorrer a sua violação. 9. Tais matérias e questões gozam de relevância social e jurídica fundamental, revelando-se ser possuidoras de impacto sociocomunitário em várias dimensões, até pelas consequências que possam ser geradas em decorrência e aplicação concreta da decisão. 10. E trata-se igualmente de matéria dotada de complexidade e cuja elucidação assume relevo jurídico, sendo que a mesma se mostra como suscetível de ser repetível e recolocada em casos futuros, reclamando a necessária intervenção deste Supremo Tribunal. 11. Flui do exposto a necessidade de intervenção clarificadora deste Tribunal, e daí que se justifique a admissão da revista.” 7. Assumindo, para efeitos deste recurso de revista, a apreciação acabada de citar, e que ocorre em caso idêntico ao presente, aliás nela referido, também aqui se justifica a admissão da presente revista. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020, de 13.03, o Relator atesta que os Juízes Adjuntos - Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros MADEIRA DOS SANTOS e CARLOS CARVALHO - têm voto de conformidade. Lisboa, 15 de Outubro de 2020