9150462 - Tribunal da Relação do Porto

I - Todas as relações contratuais duradouras são susceptíveis de resolução por justa causa, quer essa resolução esteja prevista na lei quer não o esteja. II - Por justa causa deve entender-se qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual. III - Não constituindo a revogação da procuração um facto ilícito ou uma violação contratual culposa, não há lugar a indemnização pelos prejuízos que daí tenham resultado.