9150462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9150462
Acórdão
Descritores: Associação em participação, Procuração, Revogação, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006148
Nr Documento: RP199112099150462
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f51a88ea455ec7668025686b0066505bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150462.5B
Sumário
Todas as relações contratuais duradouras são susceptíveis de resolução por justa causa, quer essa resolução esteja prevista na lei quer não o esteja. Por justa causa deve entender-se qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual. Não constituindo a revogação da procuração um facto ilícito ou uma violação contratual culposa, não há lugar a indemnização pelos prejuízos que daí tenham resultado.