01021/19.5BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01021/19.5BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Protecção internacional, Indeferimento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26286
Nr Documento: SA12020091001021/19
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/849a19bdb705690e802585f3003cbfbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01021.19.5BELSB.A1
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção impugnatória do acto do SEF que indeferira o pedido de protecção internacional do recorrente, porquanto as instâncias discorreram com credibilidade no tratamento jurídico dos factos atendíveis.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……….., identificado nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção que o ora recorrente propôs contra o Ministério da Administração Interna a fim de impugnar o acto do SEF que denegara o seu pedido de protecção internacional. O recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre matéria relevante e carecida de uma melhor aplicação do direito. Não houve contra-alegação. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O autor e aqui recorrente impugnou «in judicio» o acto denegatório do seu pedido de protecção internacional, alegando que o SEF efectuou um incorrecto enquadramento jurídico da matéria factual disponível e que, ademais, incorreu em «défice de instrução». As instâncias convieram na improcedência da acção, pois entenderam que a perseguição de que o autor se queixa – e que diz promovida por uma organização nigeriana chamada Ogboni Fraternity – não justifica a protecção por ele solicitada. Na revista, o recorrente insiste na desatenção do SEF relativamente a factos já averiguados ou averiguáveis; e acrescenta que o acto impugnado também feriu o seu direito de audiência. Mas este último vício, só agora arguido e, portanto, ausente das decisões das instâncias, nunca seria cognoscível em sede de revista. Quanto ao demais, o discurso unânime das instâncias – sobre o modo como a factualidade foi captada e tratada pelo SEF – mostra-se razoável e credível, não reclamando reapreciação. Pelo que deve prevalecer, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 10 de Setembro de 2020. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho e o Sr. Conselheiro José Veloso – têm voto de conformidade.