0078853 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No Processo Penal, a falta de notificação pessoal da acusação, com entrega de cópia integral, não constitui mera irregularidade, mas sim nulidade que implica a anulação do processado posterior. II - Incidindo o recurso sobre matéria de facto e de direito, e sendo a motivação clara e sucinta, não há fundamento para rejeição por falta de conclusões, sobretudo quando da motivação decorre que, no entender do recorrente, foram violadas as normas legais que invoca.