016915 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de rejeitar, por ilegal interposição de recurso, o que e interposto de acto meramente confirmativo. II - Não e a invocação de considerações meramente conceituais sobre factos ja expostos e que se não haviam deduzido mas estavam implicitas nos raciocinios que alteram a natureza confirmativa do despacho que decide no mesmo sentido dos anteriores despachos.