015292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015292
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Expropriação parcial, Reserva, Anulação do acto recorrido, Acto vinculado, Poder discricionario, Analogia
Recorrente: Malta , João
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011285
Nr Documento: SAP19870723015292
Data de Entrada: 20/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4043c505c13f2fe802568fc0036e20aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:015292.B0
Sumário
Para atribuição de reserva de 70 000 pontos, ao abrigo do n. 1 do art. 26 da Lei 77/77, ha que atender ao primeiro acto expropriativo ou de ocupação, se for anterior, quando a expropriação não tenha abrangido todo o patrimonio a ela sujeito. E inteiramente inadmissivel a concessão de reserva de 70 000 pontos por anulação contenciosa de acto atributivo de reserva inferior e aplicação analogica do poder discricionario conferido pelo n. 5 do citado art. 26.