0046001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0046001
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Documento, Remissão, Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013080
Nr Documento: RL199110010046001
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V4 PAG553 PAG558.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79fe5df874790f85802568030001f7d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046001.DF
Sumário
Nos quesitos, não é admissível a remissão para documentos. Os documentos podem ser fundamento das respostas aos quesitos. Não podem constituir eles mesmos e só eles mesmos a resposta. Há na Lei uma nítida separação entre o julgamento da matéria de facto e a decisão - n. 3 do artigo 653 do CPC. Remeter para documentos é esquecer que se especificam factos (n. 1 do artigo 511), para se decidir quanto a eles e para o juiz os tomar em consideração na sentença (n. 3 do artigo 659 do CPC). Se se entender que se ultrapassaram os limites de uma resposta a matéria de facto ou que se respondeu a questão não posta, não se deve tomar em consideração. Não há deficiência, pois esta existe quando o tribunal deixou de decidir algum facto sobre que se formulou quesito.