087091 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 087091
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Prova documental, Força probatória plena, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027609
Nr Documento: SJ199506270870911
Indicações Eventuais: C GONÇALVES COMENT VOLIII PAG50. L FREITAS CONFISSÃO PAG369. V PANUCCIO FATTARA FD XVI PAG1021.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74a4b8f6bea2ea25802568fc003ade43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087091ver.ac.rd.o.T.RE.AD
Sumário
Num contrato de compra e venda comercial celebrado entre Autora e os Réus, as facturas passadas só em nome do Réu marido, só fazem prova plena "inter partes" que a Autora entregou ao Réu as mercadorias nelas discriminadas, mas não que a venda foi apenas feita ao Réu marido, pelo que a Autora podia provar por testemunhas que a venda tinha sido feita aos dois Réus.