001814 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001814
ACORDAO
Descritores: Chamamento à autoria
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025738
Nr Documento: SJ198712160018144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/837338c34f3c0a86802568fc003ac1f0
Sumário
Não se verificando em relação ao chamado, quer por força da lei quer de contrato, o invocado direito de regresso do réu nem que ele tivesse sido indicado como autor de acto ilícito gerador de responsabilidade civil, não se justifica o seu chamamento à autoria, na acção proposta contra este mesmo réu.