0000035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0000035
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Dirigente sindical, Despedimento, Nulidade, Suspensão do despedimento, Prazo, Natureza jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029360
Nr Documento: RL198303070000035
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOC ELEM PROC CIV PAG8 PAG9.
RT ANO81 PAG41.
Referência Publicação: CJ 1983 TII PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e663fc26e70ca9df802568030003ed7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0000035.D0
Sumário
O despedimento de um dirigente sindical efectuado pela entidade patronal é nulo. O prazo, mesmo neste caso, para se requerer a suspensão daquele despedimento é de três dias a contar da decisão da entidade patronal. Este prazo tem natureza substantiva.