002999 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ha nulidade quando se pratica acto que a lei não admita, ou se omita acto ou formalidade que a lei prescreve. II - Ha irregularidade relevante, se foi omitida formalidade prescrita expressamente na lei, ou se ela pode influir no exame ou na decisão da causa. III - Se não surgir qualquer incidente no acto de nomeação dos peritos, lavra-se cota no processo, rubricada pelo juiz, da qual conste o nome de cada perito e a pessoa que o nomeou.