002999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002999
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Formalidades, Nulidade processual, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010819
Nr Documento: SJ199106260029994
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG484.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dceae8effc561769802568fc0039e81cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002999.E6
Sumário
Ha nulidade quando se pratica acto que a lei não admita, ou se omita acto ou formalidade que a lei prescreve. Ha irregularidade relevante, se foi omitida formalidade prescrita expressamente na lei, ou se ela pode influir no exame ou na decisão da causa. Se não surgir qualquer incidente no acto de nomeação dos peritos, lavra-se cota no processo, rubricada pelo juiz, da qual conste o nome de cada perito e a pessoa que o nomeou.