042436 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As obras que, no uso dos poderes de polícia, as câmaras municipais ordenam aos proprietários dos imóveis, precedendo vistoria, nos termos do art.º 10º do RGEU, para corrigir más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio, relevam a exclusivamente do interesse público.