042436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 042436
Acórdão
Descritores: Regulamento geral das edificações urbanas, Obras de reparação, Prédio arrendado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051138
Nr Documento: SA119980303042436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9876125033f1f168025697d003765c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042436.15
Sumário
I - As obras que, no uso dos poderes de polícia, as câmaras municipais ordenam aos proprietários dos imóveis, precedendo vistoria, nos termos do art.º 10º do RGEU, para corrigir más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio, relevam a exclusivamente do interesse público.