9540439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540439
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação postal, Instrução criminal, Prazo, Contagem dos prazos, Prorrogação do prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015330
Nr Documento: RP199507059540439
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/051058c1a8eba6d28025686b0066c403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540439.20
Sumário
Efectuada por via postal com aviso de recepção ( artigo 113 n.1, alínea b) do Código de Processo Penal ) a notificação da acusação, o prazo para requerer a abertura da instrução conta-se da data em que o destinatário assinou o aviso de recepção, não sendo aplicável o regime previsto no artigo 1 n.3, do Decreto-Lei n.121/76, de 11 de Fevereiro ( que estabelece que as notificações se presumem feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja ); O disposto no n.1 do artigo 104 do Código de Processo Penal relativamente à contagem de prazos e remissão que aí é feita para as disposições da lei processual civil deve entender-se como referência ao artigo 144 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil; O legislador não acolheu para o processo penal o expediente da prorrogação do prazo consagrada no artigo 145 ns. 5 e 6, do Código de Processo Civil.