42775A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 42775A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00052199
Nr Documento: SA11997090342775A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/015ac10ea930283a802569d2003d59bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:42775A.5F
Sumário
Não se verifica o requisito previsto no art.º 76, nº 1, da LPTA, no pedido de suspensão de eficácia, quando os interesses invocados se repercutem na esfera jurídica, não do requerente, mas de terceiros.