Quando foi proferido o acórdão 0067682?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Expropriação por utilidade pública

Provido. O pagamento da indemnização, em processo de expropriação, está apenas sujeito ao disposto no artigo 29 do Código da Contribuição Autárquica.

Acórdão

O pagamento da indemnização, em processo de expropriação, está apenas sujeito ao disposto no artigo 29 do Código da Contribuição Autárquica.

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