087158 - Supremo Tribunal de Justiça

Existe oposição de acórdãos se ambas as decisões se apoiam nas mesmas normas, mas interpretadas de modos diversos, de tal forma que uma delas faz interpretação restritiva ao passo que a outra admite que se possa ordenar livremente exame nos livros e documentos do comerciante, independentemente de ele ter interesse ou responsabilidade na questão em litígio.