087158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 087158
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Exame à escrita
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00027463
Nr Documento: SJ199505160871581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ae15cc2550c694c802568fc003adff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087158.B4
Sumário
Existe oposição de acórdãos se ambas as decisões se apoiam nas mesmas normas, mas interpretadas de modos diversos, de tal forma que uma delas faz interpretação restritiva ao passo que a outra admite que se possa ordenar livremente exame nos livros e documentos do comerciante, independentemente de ele ter interesse ou responsabilidade na questão em litígio.