007216 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto impugnado foi praticado no decurso do processo organizado para a liquidação dos direitos de importação de automóveis e teve o marcado propósito de orientar os serviços na interpretação dos preceitos legais que disciplinam a matéria, com vista à formação do acto final a proferir. Trata-se, pois, de acto preparatório, não sendo, por isso susceptível de recurso contencioso de anulação.*