084888 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 084888
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Legitimidade, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024683
Nr Documento: SJ199404130848881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1561c49092bac4c802568fc003a8fe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084888.F4
Sumário
É parte legítima a pessoa a quem realmente diz respeito ou interessa directamente a relação material controvertida. Tratando-se de justo receio de extravio ou dissipação de bens, isso traduz matéria de facto da competência das Instâncias, que o Supremo tem de acatar.