004715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004715
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Decisão desfavoravel, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc Electrificadora Progresso do Sul Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011824
Nr Documento: SA219871202004715
Data de Entrada: 20/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73bbafb02e5dc069802568fc0036eafc
Sumário
Os autos não configuram uma situação do recurso obrigatorio relativamente a decretação de certa amnistia se o então representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos (MPCI) nenhuma posição tomou acerca de tal materia.
