9920819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9920819
Acórdão
Descritores: Pacto sucessório, Convenção antenupcial, Natureza jurídica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026356
Nr Documento: RP199910199920819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca8d6e72ddbb828c8025687f004ef2f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920819.64
Sumário
I - A instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário contidas em convenção antenupcial assumem a natureza de negócios jurídicos bilaterais e, uma vez aceites, ficam sujeitas às regras próprias dos contratos, designadamente no que respeita à sua interpretação e revogabilidade.