0283/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0283/06
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Base instrutória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063337
Nr Documento: SA1200606200283
Juízes: Jorge de SousaEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dc8a095d2cfd5268025719d004b11b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0283.06.90
Sumário
O acórdão deste Supremo Tribunal que revogou saneador - sentença que julgara procedente a excepção da prescrição por considerar que os elementos constantes dos autos não permitiam decidir a questão com segurança e ordenou a baixa do processo para elaboração de base instrutória, é uma decisão com força obrigatória dentro do processo, nos termos previstos no art. 672° do C. P. Civil. Não pode, pois, manter-se a decisão do tribunal a quo que, na sequência do acórdão referido em I, decidiu a questão a partir de uma base instrutória à qual não foram levados os factos indicados na decisão do tribunal superior como relevantes para a decisão da prescrição, isto é, julgando a excepção da prescrição com os autos, nesta parte, no mesmo estado em que se encontravam à data da prolação do dito aresto.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…, já identificada nos autos, instaurou, no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, contra o Estado e o Instituto Politécnico de Leiria, acção na qual pedia a condenação solidária dos réus no pagamento da quantia de 22 015 000$00 acrescida de juros, à taxa legal, que sobre a mesma se vencerem desde a citação até integral pagamento. 1.1. Por sentença de 13 de Abril de 1999, o TAC de Coimbra declarou-se materialmente incompetente para conhecer a acção e absolveu os réus da instância. A autora recorreu dessa decisão para o Supremo Tribunal Administrativo que, por acórdão de 6 de Abril de 2000 concedeu provimento ao recurso e ordenou a baixa dos autos ao TAC de Coimbra para que aí prosseguirem os seus termos. 1.2. Em nova decisão proferida em 6 de Outubro de 2000 o TAC de Coimbra julgou prescrito o direito reclamado pela autora e absolveu os réus do pedido. A autora não se conformou com tal decisão e dela interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo que, pelo aresto de 15 de Maio de 2001, a fls. 194-204, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e ordenou a baixa do processo para o prosseguimento da acção com a elaboração de base instrutória. 1.3. Continuaram os autos, sendo que pela sentença de 7 de Abril de 2005, a fls. 343-360, o TAC de Coimbra absolveu o réu Instituto do pedido e condenou o réu Estado no pagamento de indemnização no valor global de 7 500,00 €, correspondendo 5 000,00 € a indemnização por danos patrimoniais e 2 500, 00 € a indemnização por danos não patrimoniais. Inconformado, o réu Estado recorre para este supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: A douta sentença julgou improcedente a excepção da prescrição, por considerar que na data em que foi proposta a acção ainda não tinham decorrido os prazos previstos nos arts. 482º e 498º, nº 1 do C. Civil. No entanto, tendo em conta o decidido no acórdão do STA de 15-05-2001 e a prova produzida em julgamento, a decisão recorrida não podia julgar improcedente a excepção da prescrição. Na verdade este aresto considerou que a matéria de facto constante do processo não permitia decidir com segurança a questão da prescrição, devendo dar-se à A. a oportunidade de provar que desconhecendo a possibilidade de se efectivar ou não a devolução da viatura, enviou as cartas de 15-05-94 e 04-04-96, não respondidas, pois só assim será possível decidir com segurança aquela questão. Esta matéria acabou por não ser levada à base instrutória, pelo que, quanto à prescrição, o processo chegou a julgamento exactamente no mesmo estado em que se encontrava quando foi proferido o acórdão de 15-05-2001. Assim, a A. não logrou provar como lhe competia (art. 342º, nº 2 do C. Civil) que em 04-04-96 não tinha elementos para saber qual o seu direito. E a sentença recorrida, com base na prova que já tinha sido apreciada pelo acórdão de 15-05-2001, julgou improcedente a excepção da prescrição. Ao decidir neste sentido, a sentença violou a regra do caso julgado (art. 497º do C. P. Civil). Por outro lado, não tendo a A. provado que, em 04-04-96, não tinha elementos para saber qual o direito que lhe competia, o único elemento de facto provado é que em 21-01-1993, transitou em julgado o acórdão do Tribunal Tributário da 2ª Instância. Por isso a partir desta data iniciou-se o prazo de 3 anos a que se refere o art. 498º, nº 3 do C. Civil (vide voto de vencido no acórdão de 15-05-2001). Pelo que, quando foi proposta a acção, já se encontrava prescrito o direito à indemnização. Assim, a sentença incorre em erro de julgamento, violando o disposto nos arts. 342º, nº 2 e 498º, nº 1 do C. Civil e 493, nº 3 do C. P. Civil. Além disso a sentença considerou que pelo facto do Tribunal Tributário da 2ª Instância ter anulado o acto que declarou o veículo perdido a favor do Estado, tal acto era ilícito e culposo. Mas o acto anulado foi o despacho do Director da Alfândega de Lisboa que ordenou o pagamento em dobro dos direitos aduaneiros. E este acto foi anulado, apenas por se encontrar prescrito o procedimento fiscal, e não porque se tivesse provado que a A. não praticou a infracção ao DL 455/80, que foi causa da apreensão do veículo. Por isso, apenas com base no decidido no acórdão de 06-10-92, não podem dar-se como provadas a ilicitude e a culpa. Sendo certo que a A. não alegou e não provou, como lhe competia (art. 342º, nº 1 do C. Civil), factos que permitam concluir que a actuação do Director da Alfândega de Lisboa foi ilícita e culposa. Pois na petição só invoca factos constitutivos do enriquecimento sem causa e na réplica limita-se a responder às excepções. E tendo o veículo sido importado ao abrigo do DL 455/80, não podia ser utilizado por um indivíduo sem qualquer grau de parentesco com a A. (art. 6º, nº 2 deste diploma), incorrendo na sanção prevista no nº 3 desta norma. A legalidade dos actos do Director da Alfândega de Lisboa não foi objecto de apreciação no acórdão de 06-10-92 do Tribunal Tributário da 2ª Instância. Assim ao considerar verificados os pressupostos da ilicitude e da culpa, julgando a acção parcialmente procedente, a douta sentença incorre em erro de julgamento, violando o disposto nos arts. 22º da Constituição, 2º, 4º e 6º do DL 48 051, 342º, nº 1 e 487º do C. Civil. Termos em que, deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se procedente a excepção da prescrição, ou se assim não se entender julgando-se a acção improcedente por não provada e absolvendo-se o R. Estado da totalidade do pedido. 1.4. A Autora, por sua vez, interpôs recurso subordinado, concluindo a sua alegação do seguinte modo: O presente recurso tem como objecto apenas o montante indemnizatório arbitrado no que respeita à privação do uso do veículo, devendo manter-se a sentença inalterável em tudo o resto. A indemnização arbitrada para a privação do uso da viatura de 2 500 € é escassa, pois foram dados como provados os seguintes factos: Por ofício de 23/12/1986, do Director da Alfândega de Lisboa, a A. foi informada que devia pagar os seus direitos em dobro referentes ao veículo da marca Citroen com a matrícula ... no prazo de 30 dias; Por ofício de 28/01/1987, ao Director da Alfândega de Lisboa, a A. na pessoa do seu mandatário, foi informada que o requerimento relativo ao veículo Citroen com matrícula ... havia sido indeferido; Por ofício de 13/01/1988, do Director da Alfândega de Lisboa, a A., na pessoa do seu mandatário, foi informada que o pedido de suspensão da apreensão do veículo e consequente nomeação de fiel depositária havia sido indeferido, tendo o veículo já sido declarado perdido a favor do Estado; o veículo foi atribuído ao R. Instituto; Acórdão de 6/10/1992 foi anulada a decisão; Desde a data em que foi apreendido, o veículo nunca mais circulou conduzido pela A; Desde então, a A. viu-se privada dele e não sabe onde se encontra; Desde então e até Setembro de 1994 tem sido o R. Instituto a possuir e a utilizar o veículo; O preço em que custa alugar, em 2001, um veículo com as características do da A. é cerca de 4 000$00 por dia. A indemnização adequada deverá ser baseada na quantidade de dias em que a A. ficou privada do veículo e que somam 6485 dias desde a data da apreensão, bem como um montante de custo diário de um veículo da classe A. numa empresa de aluguer de automóveis, que se provou ser de 4000$00/dia no ano de 2001. Parece-nos assim adequado usar como critério a taxa de inflação oficial para reduzir o referido montante no que respeita aos anos anteriores a 2001 e aumentar nos anos posteriores a 2001. Mesmo considerando uma indemnização de 10 €/dia para os anos anteriores a 2001 e 20 €/dia para os anos posteriores a A. teria direito a uma indemnização de 78 500€. Deve assim o Réu Estado ser condenado a pagar à A. no que respeita à privação do uso da viatura uma indemnização de 78 500 € (setenta e oito mil e quinhentos euros). 1.5. Contra-alegou o Réu Estado, concluindo: Não se provou que a A. tivesse de se deslocar três vezes por semana à Marinha Grande. Também não se provou que desse passeios aos domingos e que desde a data da apreensão do veiculo ficasse privada de dar esses passeios. A fixação do montante da indemnização por danos não patrimoniais decorrentes da privação do uso do veículo, não pode ser feita pela forma pretendida pela A. na conclusão 3 das suas alegações, mas antes recorrendo a critérios de equidade nos termos dos arts. 494º e 496º, nºs 1 e 2 do C. Civil. Assim, não se provando a necessidade do uso frequente do veículo, é justa e adequada a indemnização de 2500 €, por danos não patrimoniais, fixada na douta sentença. Consequentemente, e, sem prejuízo do recurso interposto pelo R. Estado, deve este recurso subordinado ser julgado improcedente. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: 1 – Por Ofício de 23/12/1986, do Director da Alfândega de Lisboa, a A. foi informada que devia pagar os seus direitos em dobro referentes ao veículo de marca Citroen com a matrícula ... no prazo de 30 dias; 2- Por Ofício de 28/01/1987, do Director da Alfândega de Lisboa, a A. na pessoa do seu mandatário, foi informada que o requerimento relativo ao veículo Citroen com matrícula ... havia sido indeferido; 3- Por Ofício de 13/01/1988, do Director da Alfândega de Lisboa, a A., na pessoa do seu mandatário, foi informada que o pedido de suspensão da apreensão do veículo e consequente nomeação de fiel depositária havia sido indeferido, tendo o veículo já sido declarado perdido a favor do Estado; 4- O veículo foi atribuído ao R. Instituto; 5- Por Acórdão de 06/10/1992 foi anulada a decisão; 6- Desde a data em que foi apreendido, o veículo nunca mais circulou conduzido pela A. 7 - Desde então, a A. viu-se privada dele e não sabe onde se encontra; 8- Desde então e até Setembro de 1994, tem sido o R. Instituto a possuir e utilizar o veículo; 9- O preço que custava alugar, em 2001, um veículo com as características do da A. é de cerca de 4 000$00 por dia; 10 - À data em que foi apreendido, o veículo valia cerca de 400 000$00; 11- O modelo equivalente ao veículo da A., em fins de 2002, é o Citroen Saxo, embora com as características superiores às daquele, designadamente a cilindrada, e o mais barato custava, em 2002 e pago a pronto, cerca de 8 500, 00 Euros; 12 - A A. vive a cerca de 5 Km da Marinha Grande; 13- O R. Instituto levou o veículo par as suas instalações em 29/12/1987; 14- Nesta altura o veículo não estava em condições de circular; 15- Para recuperação do veículo era necessário proceder à reparação referida afls. 30 a 32; 16- O orçamento para recuperação do veículo era de 337 502$00; 17 - Na altura, o veículo tinha cerca de 83 000 Km; 18 - Tendo e conta o montante da reparação, o R. Instituto informou a Direcção Geral do Património do Estado que não procederia à reparação e que o veículo ficava às ordens dessa Direcção Geral; 19- Face à necessidade de viaturas sentida pelo R. Instituto este mandou reparar o veículo; 20 - Esta reparação importou cerca de 248 985$00; 21- Nesta altura, o R. Instituto mandou substituir os pneus, tendo pago por eles 27 985$00; 22- Depois da reparação referida nos pontos 19 e 20 deste probatório, a viatura foi reparada mais vezes; 23 - Em Outubro de 1990, o R. Instituto pagou por uma revisão cerca de 100 000$00; 24 - Desde a apreensão e até à data referida no ponto 13 deste probatório, não foi dada qualquer utilização ao veículo; 25 - Na altura da apreensão, o veículo da A. tinha cerca de 83 000 Km. 2. O DIREITO No presente recurso jurisdicional, por prioridade lógica, conheceremos, em primeiro lugar, dos vícios da sentença reportados à prescrição do direito à indemnização alegados pelo réu Estado no recurso principal e que, a procederem, prejudicarão o conhecimento de todas as demais questões suscitadas. Nesta matéria o réu alega, em primeiro lugar, a violação do caso julgado (conclusões 1. a 7.), argumentando, em síntese, que: o acórdão deste Supremo Tribunal, de 2001.05-15, a fls. 194-204, “considerou que o processo não continha matéria de facto suficiente para decidir com segurança a questão da prescrição devendo dar-se oportunidade à A. de provar que desconhecendo a possibilidade de se efectivar ou não a devolução da viatura (carta de 24-02-95 e resposta a esta de 12-04-95) enviou as cartas de 15-05-95 e 4-04-96, não respondidas, pois só assim será possível decidir com segurança aquela questão”; na sequência do ordenado nesse acórdão foi organizada a base instrutória de fls. 208-211. Porém, aquela matéria não foi levada à base instrutória; por isso o processo chegou a julgamento no que respeita à prova para averiguar da existência da prescrição exactamente no mesmo estado em que se encontrava quando foi prolatado o acórdão de 2001.05.15, isto é, sem que o A. tivesse provado que em 4 de Abril de 1996, não tinha elementos para saber qual o direito que lhe competia; a douta sentença não podia, pois, com base nos mesmos elementos de prova que já tinham sido objecto de apreciação naquele acórdão decidir que “é legítimo concluir que a A. não obteve satisfação ao seu pedido de informação, não conhecendo, portanto, o direito que lhe competia em 04-04-96”; assim, a douta sentença, ao julgar improcedente a excepção da prescrição, quando um anterior decisão judicial tinha já considerado que não existiam nos autos elementos de prova para decidir neste sentido, viola a regra do caso julgado (art. 497º do C.P. civil). Apreciando, para melhor compreensão do que está em causa, fazemos presente o acórdão de 15 de Maio de 2001, que passamos a transcrever na parte que interessa: “(…) A conclusão quinta é no sentido de que, mesmo que tivesse prescrito o direito a obter indemnização por facto ilícito, não poderia considerar-se que tenha prescrito o direito a obter a restituição por enriquecimento sem causa, já que o prazo de prescrição de três anos do artigo 482º do C. Civil começa a decorrer apenas depois do decurso do prazo de prescrição do direito a indemnização por facto ilícito, já que a acção de enriquecimento sem causa é residual e subsidiária. A anulação do acto que declarou a perda do automóvel da A. transitou em julgado em 93.01.26, pelo que a proceder esta argumentação a acção tendo como causa de pedir o enriquecimento sem causa poderia ser proposta até 26.01.99, aproveitando primeiro do prazo de três anos do artigo 498º, nº 1 e depois de mais três através do artigo 482º do C. Civil. Vejamos se tem razão a A. quando assim argumenta. O facto de a restituição por enriquecimento sem causa apenas poder ser exercida quando a lei não facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído – art. 474º do C. Civil – não significa que este meio seja substitutivo do meio normalmente facultado por lei, depois, e em virtude de se ter verificado a caducidade deste. Sucede é que os institutos da indemnização por acto ilícito e da restituição por enriquecimento sem causa são autónomos, resultantes de pressupostos diferentes, e dão lugar a obrigações de conteúdo diferente, de modo que a prescrição decorre em relação ao enriquecimento sem causa a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, enquanto o direito de indemnização prescreve em três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete mesmo com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos. A autonomia dos institutos não significa, porém, que na situação em julgamento nesta espécie o momento a partir do qual se há-de contar a prescrição seja diferente. Tal como se decidiu na sentença recorrida não se encontram razões no caso para considerar diferentes momentos para o conhecimento pelo lesado de algum daqueles direitos e das pessoas responsáveis. A sentença recorrida partiu, no entanto, do princípio de que o momento a partir do qual a lesada teve conhecimento do direito a indemnização ou a restituição do enriquecimento sem causa, o “dies a quo” teria sido o do trânsito em julgado do acórdão que anulou os actos determinativos da apreensão e da perda a favor do Estado. Mas pode não ser assim. Efectivamente, a A. viu reconhecida a ilegalidade do acto de perda do veículo a favor do Estado, em 26 de Janeiro de 1993, mas isto não significa que a partir dessa data começou a decorrer novo prazo de prescrição para formular um pedido de indemnização por acto ilícito, por se achar interrompido o anterior em virtude da interposição do recurso contencioso. É que a A. alega na réplica que realmente não conhecia nesse momento o direito que lhe competia, porque se dirigiu aos serviços da Alfândega pedindo informação sobre a possibilidade de restituição do veículo e que insistiu neste pedido através de cartas de 15.5.95 e 4.4.96. Ora, não sendo estes, de per si factos interruptivos da prescrição podem demonstrar, se provados, que a A não sabia, ainda na data da última carta – 4.4.96 – se podia, isto é, se era materialmente possível, beneficiar da restituição do veículo ou não, e só depois de saber deste facto e do destino dado entretanto ao veículo poderia saber se era de exigir a restituição da viatura e neste caso se haveria danos excedentes e quais. Não se trata de determinar o montante dos danos, mas que tipo de danos lhe provocara a situação criada. Portanto, se se apurar que, em 4.4.96, a A. não tinha elementos para saber qual o direito que lhe competia, por desconhecer, sem culpa, por não ser informada pela Alfândega de Lisboa, apesar dos pedidos nesse sentido, se era possível devolver-lhe a viatura, o prazo de prescrição para pedir indemnização não pode considerar-se iniciado antes e a acção teria sido proposta em tempo, quer considerando a intentada no Tribunal Judicial quer a dirigida posteriormente aos tribunais administrativos. O prazo de prescrição do direito à indemnização não podia começar a contar-se sem que a lesada tivesse conhecimento do direito que lhe competia, designadamente se havia ou não lugar a ser restituída a propriedade e posse do veículo, porque só depois de definido este ponto era possível afirmar-se o conhecimento do direito que lhe competia, ou como direito a indemnização por aquela perda e pelo excedente ou permitir determinar qual o período de privação do uso e danos correspondentes, no caso de a viatura ser ainda devolvida. A A. não podia configurar qual era o seu direito face ao ente público que lhe apreendera o veículo sem saber se aquele lhe era devolvido e em que estado, data e circunstâncias, ou se pura e simplesmente não era devolvido. (…) Nestes termos, a decisão recorrida que considerou como momento relevante a partir do qual se deveria contar o prazo de prescrição como o momento do trânsito em julgado do Acórdão que anulou os actos de apreensão e declaração de perda a favor do Estado, não teve em devida conta a previsão do nº 1 do art. 498º do C. C. quando determina que o prazo de prescrição se conta a partir do momento do conhecimento do direito que ao lesado compete, nem as circunstâncias do caso, em que a recorrente alegou na acção que esse conhecimento foi posterior a 4.4.96, pelo que procede a 5ª conclusão da recorrente e o saneador sentença não pode manter-se havendo que organizar base instrutória de modo a permitir à A. provar que desconhecendo a possibilidade de se efectivar ou não a devolução da viatura (carta de 24.2.95 e resposta a esta de 12.4.95) enviou as cartas de 15/5/95 e 4.4.96, não respondidas, pois só assim será possível decidir com segurança a questão da prescrição. DECISÃO Em conformidade com o exposto acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa do processo para o prosseguimento da acção no TAC de Coimbra, com elaboração de base instrutória”. Ora, a interpretação da decisão transcrita, a partir da sua mediação semântica e da respectiva lógica interna, diz-nos, antes de mais, que foi revogada a sentença recorrida e ordenada a baixa do processo para o prosseguimento da acção no TAC de Coimbra, com a elaboração de base instrutória. Mas não só isso. A fundamentação revela, também, sem espaço para perplexidade, que este Supremo Tribunal decidiu assim por ter considerado que, no caso concreto, a sentença recorrida se baseou numa conclusão em matéria de facto que pode não ser exacta. Como se escreveu no acórdão, a sentença julgou procedente a excepção da prescrição por ter partido do princípio que o momento a partir do qual a lesada teve conhecimento do direito que lhe compete teria sido o do trânsito em julgado do acórdão que anulou os actos administrativos de apreensão e da perda a favor do Estado, “mas pode não ser assim”. E isto porque a autora, na réplica, alegou factos, que, se provados, podem demonstrar que em 4.4.96 não tinha ainda elementos para saber qual o direito que lhe competia, por desconhecer sem culpa sua, por não ser informada pela Alfândega de Lisboa, apesar dos pedidos nesse sentido, se era possível devolver-lhe a viatura. No entender do aresto, “só será possível decidir com segurança a questão da prescrição”, depois de permitir à autora provar “que desconhecendo a possibilidade de se efectivar ou não a devolução da viatura (carta de 24.2.95 e resposta a esta de 12.4.95) enviou as cartas de 15/5/95 e 4.4.96, não respondidas.” Portanto é inequívoco que este Supremo Tribunal, pela decisão do acórdão de 15 de Maio de 2001, que transitou em julgado, ordenou à primeira instância a elaboração de base instrutória com inclusão da matéria nele indicada como relevante para conhecer da questão da prescrição Certo é, porém, que o tribunal a quo, como decorre do exame de fls. 209 a 211, não obstante ter elaborado a base instrutória, não seleccionou a matéria de facto com interesse para a decisão da excepção da prescrição, nos termos indicados por este Tribunal superior. Temos, assim que, como refere o recorrente, em relação aos factos com interesse para o conhecimento da prescrição, o processo chegou à fase da sentença no mesmo estado em que se encontrava quando foi proferido o acórdão de 15 de Maio de 2001. Não há dúvida, portanto, que a primeira instância, julgou de novo a questão da prescrição, com os mesmos elementos relevantes que os autos já continham antes. Nem mais um, nem menos um. E, agora, decidiu em sentido oposto, isto é pela improcedência da excepção. E fê-lo, com recurso às máximas da experiência dando por assente, por ilação presuntiva, a partir de factos que deu provados por documentos particulares – as cartas remetidas e recebidas da Alfândega – que em 4.4.96 a autora não conhecia o direito que lhe competia. Ora, é manifesto que com este procedimento se desrespeitou o julgado no sobredito acórdão que, sem dúvida considerou que os elementos constantes dos autos não permitiam decidir “com segurança” a questão da prescrição, decisão que encerra as ideias de que não estava esgotada a possibilidade de prova directa e que sem que tal ocorra a justiça impõe que o julgador se não contente com meras presunções. A decisão do tribunal superior, que transitou em julgado e nesta parte, recaiu sobre uma questão que não é de mérito – caso julgado formal - tem força obrigatória dentro do processo, nos termos previstos do art. 672º do C. P. Civil. Não pode, pois, manter-se a sentença recorrida que a não respeitou e impõe-se dar-lhe cumprimento. Procede, assim, a alegada violação da regra do caso julgado (conclusões 1. a 7. da alegação do réu), ficando prejudicado o conhecimento de todas as demais questões suscitadas quer no recurso principal, quer no recurso subordinado. 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento e em: anular a sentença recorrida; ordenar a baixa do processo para que se amplie a base instrutória e julgue a questão da prescrição em conformidade com o julgado no acórdão de 15 de Maio de 2001, proferido a fls. 194- a 204 dos autos, sem prejuízo do aproveitamento dos actos entretanto praticados. Sem custas. Lisboa, 20 de Junho de 2006. - Políbio Henriques (relator) – Jorge de Sousa – Edmundo Moscoso.