067922 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067922
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Nulidade da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008675
Nr Documento: SJ19790607067922
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21afc6a27cf72a52802568fc003a264aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067922.F8
Sumário
Averiguado pelas instancias a afectação dumas caves a "boite", ou seja, a uso diverso do que lhes fora destinado, a decisão não podia ser outra que não fosse a de impedir que as dependencias destinadas a "arrecadação" e "instalações sanitarias" continuassem a funcionar como "boite", não existindo assim, oposição entre os fundamentos e a decisão. A fracção autonoma, objecto de propriedade singular, tem de ser usada em conformidade com o seu destino economico dentro das limitações impostas por lei ou pelo respectivo titulo constitutivo. Por isso, tendo o titulo constitutivo da propriedade horizontal restringido quanto a uma fracção, que ai se destina a loja, o uso das caves, adstritas a essa unidade independente, a "arrecadação" e a "instalações sanitarias", vedado estava a utilização dessas dependencias para fins diversos.