0012371 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em contrato de locação financeira tendo o locatário deixado de pagar prestações nos dias contratualmente fixados constituiu-se em falta contratual, por incumprimento, "ex vi" arts. 406, n. 1, 762 n. 1 e 782 C. Civil, pelo que é legal a exigência, pelo locador, da entrega imediata da coisa locada, tal como foi acordado por ambas as partes. II - É público e notório que um veículo automóvel, objecto de locação financeira, está sujeito a relevante depreciação, como bem de uso corrente.