O descritor "Incumprimento definitivo" classifica 885 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 385 | 43.5% |
| TRL | 170 | 19.2% |
| TRP | 159 | 18.0% |
| TRE | 65 | 7.3% |
| TRG | 62 | 7.0% |
| TRC | 43 | 4.9% |
| TCAN | 1 | 0.1% |
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