Quem foi o relator do acórdão 005116?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005116?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 1958.

Acórdão STA — Acto administrativo, Director de serviço

Q: Qual foi a decisão no processo 005116?

Nega provimento. Não são susceptiveis de recurso contencioso dos despachos proferidos pelos directores de serviços das camaras municipais, por delegação do respectivo presidente.

Acórdão

005116

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de janeiro de 1958
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Acto administrativoDirector de serviçoCamara municipalDelegação de poderesPresidente da camaraRejeição do recurso contenciosoRecurso hierarquico necessario

Sumário

Não são susceptiveis de recurso contencioso dos despachos proferidos pelos directores de serviços das camaras municipais, por delegação do respectivo presidente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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