000696 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000696
Acórdão
Descritores: Audiencia de julgamento, Interrupção, Nulidade processual, Recurso, Ambito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002193
Nr Documento: SJ198405250006964
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b29253fee8d6d4ea802568fc00395202CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000696.93
Sumário
Embora em principio a audienia deva ser continua não pode deixar de admitir-se a interrupção por motivos justificados. Constitui motivo justificado "o adiantado da hora". A nulidade decorrente da violação do principio da continuidade da audiencia de que e afloramento a regra do artigo 63, n. 2, do Codigo de Processo do Trabalho não configura uma nulidade principal quando o facto que a integra não influi no exame ou na decisão da causa. A parte não recorrente não pode em recurso de contraparte obter a revogação ou alteração da decisão impugnada naquilo que lhe foi desfavoravel e de que não recorreu.