9631294 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9631294
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Transferência do direito ao arrendamento, Locatário, Senhorio, Morte, Denúncia de contrato, Requisitos, Caducidade, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018498
Nr Documento: RP199703139631294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd25a80f5db759988025686b0066ee0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631294.EF
Sumário
É condição da eficiência da denúncia do contrato de arrendamento, operada nos termos do artigo 89-A do Regime do Arrendamento Urbano sem qualquer oposição do transmissário da posição do arrendatário, o pagamento ou depósito da metade da indemnização correspondente nos termos do artigo 89-C, n.1, do mesmo diploma legal; não se verificando a entrega dessa metade da indemnização ao aludido transmissário, mesmo porque este não seja encontrado quando procurado para tal, cumpre ao senhorio proceder ao correspondente depósito sob pena de caducidade do seu direito. Não há qualquer inconstitucionalidade quanto à conjugação do artigo 89-D do Regime do Arrendamento Urbano com as disposições legais a que se refere, designadamente com o artigo 89-C do mesmo diploma, pois o que tem sido decidido como afectado de inconstitucionalidade é a exclusão feita no n.3 do artigo 89 conjugado com a redacção do citado artigo 89-D.