022334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022334
Acórdão
Descritores: Apensação
Recorrente: Cardoso , Jose
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1984/05/18.
Nr Convencional: JSTA00031242
Nr Documento: SA119900426022334
Data de Entrada: 06/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fc57843dcfbe978802568fc0037eb50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:022334.98
Sumário
Considera-se inconveniente a apensação de processos quando um deles esta em condições de ser levado a julgamento, contendo ja as alegações e o parecer final do Ministerio Publico e o outro se encontre numa fase mais atrasada pois nele não foram ainda apresentadas as alegações (cfr. art. 39 n. 3 b) da LPTA).*