044019 - Supremo Tribunal Administrativo

Existe relação de conexão para efeitos do disposto no art. 38 n. 1 da LPTA entre dois despachos atacados pelo mesmo recorrente que, embora proferidos em processos administrativos diferentes, respeitam ambos a candidaturas a ajudas financeiras à formação profissional no âmbito do mesmo regime legal, versam sobre situações de facto análogas, aderiram a fundamentação em grande parte coincidente e foram praticados pelo mesmo autor e no exercício da mesma competência decisória de 2 grau sobre decisões primárias do mesmo órgão tutelado.