044019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044019
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto conexo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052677
Nr Documento: SA119991111044019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86dd8d613cb9ad39802568fc003a1455CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044019.B2
Sumário
Existe relação de conexão para efeitos do disposto no art. 38 n. 1 da LPTA entre dois despachos atacados pelo mesmo recorrente que, embora proferidos em processos administrativos diferentes, respeitam ambos a candidaturas a ajudas financeiras à formação profissional no âmbito do mesmo regime legal, versam sobre situações de facto análogas, aderiram a fundamentação em grande parte coincidente e foram praticados pelo mesmo autor e no exercício da mesma competência decisória de 2 grau sobre decisões primárias do mesmo órgão tutelado.