0072034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0072034
ACORDAO
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade, Documento, Matéria de facto
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00006483
Nr Documento: RL199201150072034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52de5b31d62eb3498025680300011f1e
Sumário
I - Não há fundamento para arguir a nulidade de falta de pronúncia, confundindo-se meios de prova com a matéria de facto declarada provada; II - O facto de se ter referido que os documentos se davam por reproduzidos não autoriza que se conclua que está provado o que neles é referenciado.
