0640/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0640/10
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Irs, Privilégio creditório, Garantia real
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066658
Nr Documento: SA2201010270640
Juízes: Pimenta do ValeJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/feaf3086863b0e16802577d0003b1512CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0640.10.14
Sumário
O artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real, "stricto sensu" , mas também aqueles a que a lei substantiva confere causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - O Ex.mo Magistrado do Ministério Publico e a Representante da Fazenda Pública não se conformando com a sentença de verificação e graduação de créditos proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada na parte em que decidiu não reconhecer e graduar os créditos por aquela reclamados nos autos de reclamação de créditos que correm seus termos por apenso à execução fiscal nº 2151200501010700, instaurada pelo 1º Serviço de Finanças de Almada, respeitantes a IRS relativo aos anos de 2003 e 2004, no montante global € 38.828.80, dela vêm interpor o presente recurso. Formulou o Ex.mo Magistrado do Ministério Público as seguintes conclusões: 1. Nos autos foi reclamado pela F.P. créditos relativo a IRS dos anos de 2003 e 2004 que gozam de privilégio imobiliário geral sobre o bem objecto de penhora nos autos de execução fiscal pertença do executado; 2. Pese embora a natureza jurídica do privilégio creditório geral, sempre a jurisprudência dos Tribunais Superiores admitiu, expressa ou implicitamente, a possibilidade da reclamação dos créditos que gozam desse privilégio; 3. Mesmo que se entenda que os privilégios creditórios gerais não constituem garantias reais, mas meras preferências de pagamento o seu regime é o das garantias reais, para efeito de justificar a intervenção no concurso de credores, como defende, maioritariamente, a jurisprudência; 4. Daí que o nº 1 do artigo 240° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao afirmar que «podem reclamar os seus créditos (...) os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados», deve ser interpretado amplamente, de modo a terem-se por abrangidos na sua estatuição, não apenas os credores que gozem de garantia geral, “stricto sensu”, mas também aqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente, privilégios creditórios; 5. A Mma. Juiz “a quo”, ao não admitir a graduação dos créditos reclamados relativos ao IRS de 2003 e 2004, violou, assim, as disposições conjugadas dos art.s 604°, n°2, do Código Civil, 111° do C.I.R.S., e 240°, nº 1 do CPPT, motivo pelo qual deve a douta sentença ser revogada e substituída por outra que admita e gradue tais créditos no lugar que lhes pertence. A recorrente FP não apresentou alegações autónomas, antes declarando aderir às produzidas pelo Ministério Publico, (cfr. fls.84). 2- Os recorridos não apresentaram contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 3-A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. A Fazenda Pública instaurou em 24/04/2005, contra o executado A… o processo de execução fiscal no 2151200501010700 do Serviço de Finanças de Almada 1ª tendo por objecto dívidas de IRS do exercício de 2001 e 2002, no montante de 38.828,80 e de que os presentes autos de verificação e graduação de créditos constituem apenso (cfr. cópia. certificada do processo de execução fiscal junto aos autos); 2. Em 18/02/2003, foi registada a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Setúbal uma hipoteca legal sobre 1/2 da fracção autónoma designada pela letra "AF", correspondente, ao quinto andar esquerdo destinada exclusivamente à habitação, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua …, n°s … e Praceta …, nº … freguesia do Pragal, concelho de Almada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almada sob o número 394 da referida freguesia e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 989, para pagamento de dívidas referentes aos meses de Julho a Dezembro de 1999, Janeiro a Agosto de 2000 e Abril e Maio de 2002 (cfr. doc. junto a fls. 43 da cópia do processo executivo junto aos autos); 3. Em 02/08/2005, no âmbito do citado processo de execução fiscal, e para pagamento das dívidas nele referidas, foi efectuada a penhora de ¼ da fracção autónoma designada pela letra “AF”, correspondente, ao quinto andar esquerdo destinada exclusivamente à habitação, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua …, n°s … e Praceta …, nº …, freguesia do Pragal, concelho de Almada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almada sob o número 394 da referida freguesia e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 989, com valor patrimonial de € 66.368,00, a qual foi registada a favor da Fazenda Nacional em 28/12/2005, para garantia da quantia de € 38.828,80 (cfr. fls. 38 do processo instrutor junto aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 4. Em 25/09/2006, foi emitida pelo Instituto da Segurança Social, I.P, Centro Distrital de Setúbal uma certidão de dívida contra o executado A…, da qual constam dívidas referentes aos meses de Maio a Dezembro de 1999, Janeiro a Agosto de 2000, Julho de 2002, Novembro e Dezembro de 2004, todo o ano de 2005 e Janeiro a Julho de 2006, no montante global de € 36.244,14 e acrescido (cfr. doc. junto a fls. 18 e 19 dos autos); 5. Em 25/09/2006, foi emitida pelo Instituto da Segurança Social, I.P., Centro Distrital de Setúbal uma certidão de dívida contra o executado A…, da qual constam dívidas referentes juros de mora dos meses de Junho e Julho de 2001, no montante global de €4,82 e acrescido (cfr. doc. junto a fls. 20 dos autos); 6. Em 28/08/2006, foi registada a favor do Instituto da Segurança Social, I.P. Setúbal uma hipoteca legal sobre ½ da fracção autónoma designada pela letra “AF”, correspondente, ao quinto andar esquerdo destinada exclusivamente à habitação, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua …, n°s … e Praceta …, nº …, freguesia do Pragal, concelho de Almada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almada sob o número 394 da referida freguesia e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 989, para pagamento de dívidas referentes aos meses de Julho de 2002, Novembro a Dezembro de 2004, Janeiro a Março de 2005 (cfr. doc. junto a fls. 115 da cópia do processo executivo junto aos autos); 7. Em 11/06/2007, foi inscrito para cobrança o IRS referente ao exercício de 2003 de que é devedor o executado no processo de execução fiscal identificado em 1, no montante de € 10.526,44 e acrescido (cfr. doc. junto a fls. 4 dos autos); 8. Em 10/09/2007, foi inscrito para cobrança o IRS referente ao exercício de 2004, no montante de € 2.352,95 e acrescido (cfr. doc. junto a fls. 4 dos autos); 9. O executado é devedor à Fazenda Pública dos créditos exequendos e reclamados; 10. O executado é devedor ao Instituto da Segurança Social, IP, Centro Distrital de Setúbal das quantias reclamadas. 4- Sendo a mesma a questão jurídica neles controvertida, os recursos serão apreciados em conjunto. Vejamos, então. 5- A sentença sob recurso não reconheceu e graduou os créditos reclamados pela ora recorrente Fazenda Pública relativo a IRS dos anos de 2001 e 2002 com fundamento, em resumo, no facto de apenas ter sido invocado o privilégio imobiliário geral do artigo 111.º do CIRS, que não constitui uma garantia real para efeito da admissibilidade da reclamação nos termos do artigo 240.º do CPPT. Por sua parte, os recorrentes vêm defender, no essencial, que o artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado no sentido de conferir dimensão lata à expressão credores que gozem de garantia real, para abranger também aqueles a quem a lei atribui causas legítimas de preferência, como os privilégios creditórios. A questão acima delineada, saber se os créditos que gozam de privilégio imobiliário geral (como é o caso do IRS- artigo 111.º do CIRS) podem ou não ser reclamados nos termos do artigo 240.º do CPPT, tem vindo a obter uma resposta na jurisprudência deste STA esmagadoramente maioritária no sentido afirmativo, “maxime” a nível do Pleno da secção- cfr. acórdãos de 07/02/04, 13/04/05, 18/05/05, 17/06/09, 2/12/09, 27/01/10, 10/02/10, 18/02/10, 10/03/10, 23/06/10 e 08/09/10 nos recursos n.ºs 2078/03, 442/04 e 612/04, estes dois últimos do Pleno, 432/09, 724/09, 1201/09, 1035/09, 4/10, 1000/09, 365/10 e 1118/09, respectivamente. De igual modo se perfilha esse entendimento jurisprudencial, pelo que seguiremos de perto a fundamentação que tem vindo a ser aduzida nos arestos acima mencionados, tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. artigo 8.º n.º 3 do CC). De harmonia com o disposto no artigo 240.º do CPPT - “Podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação nos termos do artigo anterior os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados”. Verifica-se deste normativo que, muito embora o legislador fiscal tenha optado pela execução de bens individualizados do património do exequente tendo em vista a satisfação dos créditos do exequente, permitiu que os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados reclamassem os seus créditos na execução. Por sua vez dispõe o artigo 111.º do CIRS - “ Para pagamento do IRS relativo aos últimos três anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data do penhor ou outro acto equivalente”. No que respeita aos privilégios creditórios define o artigo 753.º do CC como sendo “a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente de registo, de serem pagos com preferência a outros”. Sendo praticamente unânime o entendimento que os privilégios gerais não são qualificáveis como direitos reais de garantia, a verdade é que, na doutrina, como na jurisprudência, existe consenso no sentido dos privilégios creditórios conferirem preferência sobre os credores comuns. Sendo assim, o facto de a preferência decorrente do privilégio imobiliário geral não resultar de uma garantia real, em sentido próprio, não significa que o credor que goza do privilégio não deva ser admitido a requerer a verificação e graduação do seu crédito, tendo em vista obter pagamento pelas forças do produto da venda do imóvel penhorado. Aliás, o n.º 2 do artigo 604.º do CC aponta como “causas legítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenção”. A este propósito se escreveu no citado acórdão de 07/02/04, no recurso n.º 2078/03 - “Assim o impõe a unidade do sistema jurídico, pois não faria sentido que a lei substantiva estabelecesse uma prioridade no pagamento do crédito,………. , e a lei adjectiva obstasse à concretização da preferência, impedindo o credor privilegiado de acorrer ao concurso”. Exigir a esse credor que, para fazer valer o privilégio, obtivesse penhora ou hipoteca, seria deixar sem sentido útil o artigo 111.º do CIRS pois, nesse caso, o seu crédito passaria a dispor de garantia real, sendo-lhe inútil o privilégio. Nesta conformidade, importa concluir que o artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado por forma a abranger não apenas os credores que gozem de garantia real, mas também aqueles a quem a lei substantiva atribua causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios, ao invés do que se entendeu na sentença recorrida. Termos em que se acorda conceder provimento aos recursos, revogando-se, em consequência, a sentença na parte ora recorrida, e, em consequência, graduar os créditos pela ordem seguinte, saindo as custas da execução precípuas do produto dos bens penhorados: 1.º- Créditos reclamados pelo Instituto da Segurança Social, IP, Centro Distrital de Setúbal; 2.º- Créditos reclamados de IRS relativos aos anos de 2003 e 2004 e respectivos juros, que gozam do privilégio imobiliário do artigo 111.º do CIRS; 3.º- Os créditos exequendos. Sem custas neste STA, sendo devidas na instância pelo executado com referência às dívidas de IRS. Lisboa, 27 de Outubro de 2010. – Miranda de Pacheco (relator) – Pimenta do Vale – Jorge Lino.