021965 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021965
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto administrativo, Efeito ex nunc
Recorrente: Pastor , Jose
Recorridos: Se dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1984/05/28.
Nr Convencional: JSTA00023575
Nr Documento: SA119870115021965
Data de Entrada: 18/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e8648f491283087802568fc00377ff2
Sumário
I - Sendo o acto revogado legal, os efeitos do acto revogatorio so se produzem para o futuro ou seja a partir da data daquele acto. II - Não merece, pois, censura o acto impugnado, que não retroagiu os seus efeitos a data dos efeitos produzidos pelo acto revogado.
