0017035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0017035
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019096
Nr Documento: RL199110220017035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e149ad81924cc4a802568030002e9bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017035.2C
Sumário
O incumprimento das obrigações impostas não acarreta necessariamente a revogação da suspensão da pena. O tribunal deve indagar as razões de incumprimento, para o que ouvirá o arguido préviamente. Não será de aplicar o benefício do perdão da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, enquanto a condenação em pena cuja sanção ficou suspensa não foi revogada, atentos os efeitos da reincidência (artigos 51 e 76, n. 1, do Código Penal).