082932 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082932
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Ineptidão da petição inicial, Competência material, Tribunal administrativo, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017609
Nr Documento: SJ199212030829322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54a3c9acfc7ce3eb802568fc003a2f3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082932.A9
Sumário
É da competência dos tribunais comuns o pedido de reconhecimento do direito de propriedade e de restituição de bens privados, bem como o pedido de indemnização assente na violação desse direito e inerentes prejuízos, mesmo que dirigidos contra pessoa de direito público. Não há incompatibilidade entre os pedidos de reivindicação e de indemnização derivados da ilegal detenção de propriedade alheia.