01111/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01111/15
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Despacho de reversão, Apensação, Insolvência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00070583
Nr Documento: SA22018030701111
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef7720488895e9398025824f003c7d9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:01111.15.D6
Sumário
A interpretação jurisprudencial do n.º 1 do artigo 180.º do CPPT segundo a qual a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso, não dispensa o juiz tributário de indagar dos concretos fundamentos dos “incidentes” deduzidos, para verificar, no caso concreto, se há ou não justificação para que, antes de ser proferida decisão de mérito, ser ordenada a remessa do processo à insolvência. Se atentos os fundamentos da oposição deduzida, nenhuma razão há que justifique a remessa da oposição deduzida à insolvência sem prévia decisão de mérito, devem os autos prosseguir os seus termos no tribunal “a quo”.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem a Fazenda Pública interpor recurso do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra exarado a fls. 86 dos presentes autos, o qual determinou a remessa da presente oposição à execução fiscal nº 15542011010117276, deduzida por A………….., na qualidade de responsável subsidiário da devedora originaria sociedade “B…………., Ldª”, a fim de ser apensada ao processo de insolvência do referido responsável subsidiário, que corre termos na Comarca de Lisboa Oeste – Sintra - Inst. Central- Sec. Comércio - J2. 1º juízo, sob o nº 3259/14.0TBCSC. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «i. Vem o presente recurso interposto do douto despacho proferido pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo no qual remete para o processo nº 3259/14.0TBCDC, a tramitar no Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra - Inst Central - Sec. Comércio - J2, dos presentes autos de Oposição. Tal remessa não pode significar a intenção de atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos. Ou seja, "nos casos em que a apreciação destas nada tenha a ver com os créditos do insolvente não se justifica a referida apensação. Será, designadamente, o caso de na oposição à execução fiscal contra responsável subsidiário ser discutida a verificação dos requisitos de que depende a reversão da execução." Cfr Jorge Lopes de Sousa, no seu CPPT anotado, 2007, Volume II, a fls. 234 e 235, no seu comentário ao artigo 180.° do CPPT. Veja-se o Acórdão do STA, de 10/02/2010, tirado no Recurso nº 01257/09, o qual conclui que "embora estando em causa um incidente do processo de execução fiscal a decisão a tomar na oposição em nada afecta o processo de insolvência, pelo que nada justifica a ordenada remessa destes autos para apensação àquele processo, pois não há razão para que seja o tribunal onde o mesmo pende a decidir a questão." (Sublinhado nosso). No mesmo sentido, também o Acórdão do STA, datado de 12/02/2014, no Processo n.º 0238/12, o qual prescreve que (...)Nos termos do artigo 180.° do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso. E que, "Tal não significa, porém, a atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos casos em que a apreciação destas nada tenha a ver com a insolvência não se justifica a referida apensação. "(...) É o que sucede com a oposição em que se questionam os requisitos da reversão e a culpa da revertida na situação de insuficiência patrimonial a que chegou a devedora originária." Subscrevendo-se o entendimento invocado, haverá então que considerar o princípio da especialização em que assenta a competência em razão da matéria, isto é, as leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão dá matéria, são competências dos tribunais e das secções dotados de competência especializada. Assim sendo, o Tribunal competente para apreciação dos presentes autos é o TAF de Sintra. Pelo que, verifica-se que o douto Despacho recorrido se mostra ilegal e de erro de interpretação de lei, por violação do disposto no artigo 180.° do CPPT.» 2 – Não houve contra alegações. 3 O Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido do provimento ao recurso. 4 - Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 6 – Tem o seguinte teor o despacho recorrido (fls. 86): «Atenta o teor da Certidão emitida pela Comarca de Lisboa Oeste - Sintra _ Inst. Central - Sec. Comércio - J2, em 28 de Novembro de 2014, remetida pelo OPONENTE, da qual consta a sentença proferida no Processo n.º 3259/14.0TBCSC, que decreta a insolvência do ora OPONENTE e que transitou em julgado em 14 de Julho de 2014 (cf. fls. 81 a 83); Impõe-se a este TRIBUNAL a remessa dos presentes autos, para o referido Tribunal, em cumprimento do disposto nos artigos 180° n.os 1, 4 e 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); Em cumprimento, das invocadas normas, remeta o presente processo ao Processo n.º 3259/14.0TBCSC, a tramitar no Comarca de Lisboa Oeste – Sintra - Inst. Central- Sec. Comércio - J2. Considerando que o presente despacho decorre de uma obrigação imposta por lei, dispensa-se o contraditório por manifestamente desnecessário, nos termos previstos no artigo 3° n.º 3 do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 2° alínea e) do CPPT. Notifique, sendo a FAZENDA PÚBLICA com cópia de fls. 80 a 83. D.N.». 6. Do objecto do recurso Da análise da decisão recorrida e dos fundamentos invocados pela Fazenda Pública para pedir a sua alteração, podemos concluir que a questão de fundo consiste em saber se padece de erro de julgamento a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, invocando o disposto no artº 180º do CPPT, ordenou a remessa e apensação ao processo de insolvência A…………., que corre termos na Comarca de Lisboa Oeste – Sintra - Inst. Central- Sec. Comércio - J2. 1º juízo, sob o nº 3259/14.0TBCSC, dos presentes autos de oposição à execução fiscal nº 15542011010117276, deduzida por aquele A…………., na qualidade de responsável subsidiário da devedora originaria sociedade “B…………., Ldª Alega a entidade recorrente que, estando em causa um processo de oposição onde se discutem os pressupostos de responsabilização subsidiária do oponente e culpa do revertido na situação de insuficiência patrimonial a que chegou a devedora originária, não há justificação para determinar tal apensação pois que a apreciação de tal questão nenhuma interferência terá sobre o aludido processo de insolvência. Assiste razão à Fazenda Pública. No caso vertente como decorre do articulado inicial de fls. 5/13, as questões em que se fundamenta a oposição são unicamente as atinentes aos requisitos de que depende a reversão da execução. O recorrido fundamenta a sua oposição à execução fiscal na não verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias da sociedade, por ausência de culpa na falta de pagamento (art. 24.º da LGT), ausência de prova da culpa na responsabilidade por coimas (art. 8.º do RGIT) e duplicação de colecta (artº 204º, nº 1, al. G) do CPPT) - cfr. petição de oposição, fls. 5 a 13 dos autos. Ora, como se disse no Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 21.06.2017, proferido no recurso 604/16, que tratou questão idêntica à dos presentes autos, sendo idênticas as partes e as alegações, a interpretação jurisprudencial do n.º 1 do artigo 180.º do CPPT segundo a qual a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso, não dispensa o juiz tributário de indagar dos concretos fundamentos dos “incidentes” deduzidos, para verificar, no caso concreto, se há ou não justificação para que, antes de ser proferida decisão de mérito, ser ordenada a remessa do processo à insolvência. No caso vertente também nada justifica que esta oposição seja remetida ao processo de insolvência do responsável subsidiário sem prévia decisão de mérito, pois que os seus fundamentos a ela não respeitam, não cabendo ao Tribunal onde pende o processo de insolvência decidir do respectivo mérito. A remessa da oposição à insolvência justificar-se-á, como se sublinhou no citado Acórdão, «nos casos em que a decisão a proferir possa contender com a execução universal do património do insolvente e para a qual o tribunal da insolvência tenha competência, o que não é, sequer, em regra, o caso da generalidade dos incidentes do processo executivo. Assim não é, efectivamente, nos casos em que a oposição é deduzida por responsável subsidiário sindicando os pressupostos da reversão (cfr. os Acórdãos deste STA de 4 de Novembro de 2015, rec. n.º 834/14 e de 12 de Fevereiro de 2014, rec. n.º 238/12), ou em que a apreciação de questão suscitada em reclamação contra acto do órgão de execução fiscal nenhuma interferência tem sobre o processo de insolvência (cfr. os Acórdãos deste STA de 10 de Fevereiro de 2010, rec. n.º 1257/09)». O recurso merece, pois, provimento pelo que haverá que revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a fim de aí prosseguirem para conhecimento do mérito da oposição. Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a fim de aí prosseguirem para conhecimento da oposição, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 7 de Março de 2018. – Pedro Delgado (relator) – Isabel Marques da Silva – Ascensão Lopes.