002730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002730
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto administrativo, Chefe de repartição de finanças, Recurso para a secção do contencioso tributario, Indeferimento preliminar
Recorrente: Antonio da Silva Miguel Lda
Recorridos: Chefe da Rf do Concelho de Penafiel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CHEFE DA RF DO CONCELHO DE PENAFIEL.
Nr Convencional: JSTA00003494
Nr Documento: SA219850109002730
Data de Entrada: 10/01/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07670c2fc15556be802568fc00382cd5
Sumário
O recurso de um acto de um chefe de repartição de finanças interposto directamente para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) deve ser preliminarmente rejeitado, por o ter sido ilegalmente.
