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002730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002730
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto administrativo, Chefe de repartição de finanças, Recurso para a secção do contencioso tributario, Indeferimento preliminar
Sumário
O recurso de um acto de um chefe de repartição de finanças interposto directamente para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) deve ser preliminarmente rejeitado, por o ter sido ilegalmente.